AREsp 2446411 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento único que fundamentou a inadmissão do recurso especial, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: LEONIDAS MULTIMARCAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LEONIDAS MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento único que fundamentou a inadmissão do recurso especial, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.