AREsp 2496998 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, cujo óbice já estava contido na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BORGES E ALMEIDA CONSULTORIAS EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

BORGES E ALMEIDA CONSULTORIAS EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único
  2. 2 Aplicabilidade da obrigação de impugnação específica em agravo interno e distinção entre capítulos autônomos e dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, cujo óbice já estava contido na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.