AREsp 2416412 - ACORDAO

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A decisão monocrática recorrida estava fundada em fundamento único (incidência da Súmula nº 283/STF) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento; assim, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica em agravo interno quando a decisão tem fundamento único
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão atacada

Ratio Decidendi

A decisão monocrática recorrida estava fundada em fundamento único (incidência da Súmula nº 283/STF) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento; assim, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC