AREsp 2444843 - ACORDAO

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Verificada ausência de impugnação específica a pelo menos um dos fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, e sendo a decisão ancorada em capítulo único, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impõe a preclusão da insurgência parcial e autoriza a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TELSIM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Decisão Com Fundamento Único, Capítulos Dependentes E Independentes
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Decisão Com Fundamento Único Capítulos Dependentes E Independentes

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Parties

TELSIM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre preclusão da matéria e não conhecimento do recurso quando há capítulos autônomos ou fundamento único
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada ausência de impugnação específica a pelo menos um dos fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, e sendo a decisão ancorada em capítulo único, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impõe a preclusão da insurgência parcial e autoriza a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.