AREsp 2446106 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não ter refutado a incidência da Súmula 284/STF, o relator, à luz do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Denegatória (negado Provimento)

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF na inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não ter refutado a incidência da Súmula 284/STF, o relator, à luz do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido