AREsp 2446106 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não ter refutado a incidência da Súmula 284/STF, o relator, à luz do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ, negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Denegatória (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 182/stj)
Case Brief
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Parties
UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Denegatória (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 284/STF na inadmissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não ter refutado a incidência da Súmula 284/STF, o relator, à luz do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ, negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
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