AREsp 2222788 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC e referência à Súmula nº 83/STJ), incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (adm. Pelo Relator)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Artigo 932, Inciso III Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Artigo 932, Inciso III Do CPC

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Parties

ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (adm. Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e capítulo único/chapters dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC e referência à Súmula nº 83/STJ), incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.