AREsp 2539745 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava alicerçada em fundamento único (incidência da Súmula nº 735/STF) que não foi impugnado especificamente pela parte agravante, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RONALDO ZAMBOM; Agravante: ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Capítulos Dependentes E Autônomos
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

JOSÉ RONALDO ZAMBOM

Agravante

ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno quando houver fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos (preclusão) e decisão com fundamento único (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava alicerçada em fundamento único (incidência da Súmula nº 735/STF) que não foi impugnado especificamente pela parte agravante, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento (incidência da Súmula nº 735/STF).