AREsp 2441864 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento 4 do capítulo II da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 83/stj

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar óbices de súmula, especialmente Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento 4 do capítulo II da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno