AREsp 2476675 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que justificou a decisão que negou seguimento ao recurso especial (a alegada inexistência de violação do art. 1.022 do CPC), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que justificou a decisão que negou seguimento ao recurso especial (a alegada inexistência de violação do art. 1.022 do CPC), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.