AREsp 2403547 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à Súmula nº 83/STJ e à matéria ventilada, nil obstar para conhecimento do recurso especial, o que justifica a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARIOVALDO APARECIDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Súmula 83/stj, Impugnação Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Art. 932, Inciso Iii, CPC Súmula 83/stj Impugnação Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ARIOVALDO APARECIDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de alteração do julgado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à Súmula nº 83/STJ e à matéria ventilada, nil obstar para conhecimento do recurso especial, o que justifica a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.