AREsp 2536452 - DECISAO

AREsp 2536452 - DECISAO

O agravo não é o instrumento adequado para afastar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ocorrência de anatocismo na atualização dos cálculos homologados; acolher a tese contrária exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão, Juros Sobre Juros (anatocismo), Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Interno (art. 1.030, I, B, Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Da Decisão Juros Sobre Juros (anatocismo) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/falta de fundamentação
  3. 3 Presença de juros sobre juros (anatocismo) na atualização dos cálculos homologados

Ratio Decidendi

O agravo não é o instrumento adequado para afastar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ocorrência de anatocismo na atualização dos cálculos homologados; acolher a tese contrária exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fica(ã)o as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.