AREsp 2456600 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDOMIRO SILVÉRIO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Artigo 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Artigo 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Divergência Jurisprudencial

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Parties

CLAUDOMIRO SILVÉRIO DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.