AREsp 2394393 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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