REsp 2143266 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, preservando-se a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Legal Issues
- 1 Inadmissão de Recurso Especial
- 2 Conversão de Agravo em Recurso Especial para reavaliação de admissibilidade
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, preservando-se a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Orders
- Determino a reautuação dos autos.
- CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
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