REsp 1791955 - DECISAO

REsp 1791955 - DECISAO

Por medida de economia processual e de segurança jurídica, anulou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão coincidir com tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência, e só depois, exaurida a instância ordinária, os recursos excepcionais sigam aos Tribunais Superiores.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Anulada; Autos Devolvidos À Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Devolução À Origem, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursos Repetitivos Devolução À Origem Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Anulada; Autos Devolvidos À Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Equívoco na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e de segurança jurídica, anulou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão coincidir com tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência, e só depois, exaurida a instância ordinária, os recursos excepcionais sigam aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 691-696.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.