AREsp 2357981 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices apontados (Súmulas 7 e 5 do STJ) que impediram a admissão do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo ônus do recorrente enfrentar cada fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).