AREsp 2493880 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem apontou julgados contemporâneos ou supervenientes ou distinguiu os precedentes, ônus que incumbia à parte para infirmar a aplicação do óbice sumular.
- Parties
- Agravante: ADRIANO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Revaloração Da Prova
Case Brief
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Parties
ADRIANO MARTINS
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 Se a matéria versada configura reexame de prova ou mera revaloração da prova
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem apontou julgados contemporâneos ou supervenientes ou distinguiu os precedentes, ônus que incumbia à parte para infirmar a aplicação do óbice sumular.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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