AREsp 2574704 - DECISAO

AREsp 2574704 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não afastaram o óbice da Súmula n.º 7 do STJ nem demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; por consequência, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ANTONIO MALAQUIAS LIMA e outros; Agravado: INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis

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Parties

ANTONIO MALAQUIAS LIMA e outros

Agravantes

INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não afastaram o óbice da Súmula n.º 7 do STJ nem demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; por consequência, majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Aumento dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC