AREsp 2394849 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem alteração da orientação jurisprudencial do STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DARCE SOARES LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

DARCE SOARES LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater aplicação da súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem alteração da orientação jurisprudencial do STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, inclusive quanto à Súmula nº 83/STJ.