EAREsp 2504428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo suficiente a presença de óbices como a incidência das Súmulas 7 e 13 e a ausência de demonstração de dissídio para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WUASFI JÚLIO ZARZUR - ESPÓLIO; Agravante: CRISTIANO ZARZUR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 13/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, CPC

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Parties

WUASFI JÚLIO ZARZUR - ESPÓLIO

Agravante

CRISTIANO ZARZUR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 7 e 13/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo suficiente a presença de óbices como a incidência das Súmulas 7 e 13 e a ausência de demonstração de dissídio para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.