AREsp 2581502 - DECISAO

AREsp 2581502 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de infirmar o fundamento central da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ e do entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de infirmar o fundamento central da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).