REsp 2091771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes (aplicação analógica da Súmula 284/STF), a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por argumentação genérica
  2. 2 Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes (aplicação analógica da Súmula 284/STF), a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.