AREsp 2454516 - ACORDAO

AREsp 2454516 - ACORDAO

O agravo não merece provimento porque não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 284/STF, incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOEL ANTÔNIO NASCIMENTO - MICROEMPRESA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL ANTÔNIO NASCIMENTO - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de observância do art. 932, inciso III, do CPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 284/STF, incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno