AREsp 2455450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica para demonstrar o equívoco na negativa de processamento.

Parties
Agravante: IMPACTO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

IMPACTO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica para demonstrar o equívoco na negativa de processamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno