AREsp 2093720 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e impedindo o conhecimento do agravo a insurgência genérica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e impedindo o conhecimento do agravo a insurgência genérica.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.