AREsp 2484812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada está fundamentada em fundamento único (a intempestividade do agravo em recurso especial) não atacado especificamente pelo agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: VAGNER DE SOUZA CODECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Intempestividade, Justiça Gratuita, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Intempestividade Justiça Gratuita Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

VAGNER DE SOUZA CODECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamento único
  3. 3 Preclusão versus não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada está fundamentada em fundamento único (a intempestividade do agravo em recurso especial) não atacado especificamente pelo agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.