AREsp 2621102 - DECISAO

AREsp 2621102 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do NCPC; tampouco demonstraram que a solução da controvérsia independe da interpretação contratual ou do reexame de elementos de convicção, justificando a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA MARIA MULLER; Agravante: LUÍS GUILHERME COELHO DE MATTOS PELLEGRINI; Agravante: ADRIANA REGINA MULLER PELLEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Prequestionamento E Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Prequestionamento E Reexame De Provas

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Parties

ROSÂNGELA MARIA MULLER

Agravante

LUÍS GUILHERME COELHO DE MATTOS PELLEGRINI

Agravante

ADRIANA REGINA MULLER PELLEGRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabia afastar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sem reexame de fatos ou interpretação contratual
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do NCPC; tampouco demonstraram que a solução da controvérsia independe da interpretação contratual ou do reexame de elementos de convicção, justificando a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo de ROSÂNGELA e outros.
  • Publique-se.