AREsp 2474310 - DECISAO

AREsp 2474310 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que concluiu pela não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incumbindo ao agravante infirmar tais fundamentos conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento do ônus de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que concluiu pela não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incumbindo ao agravante infirmar tais fundamentos conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se