AREsp 2582396 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 126/STJ, sendo exigido que o agravante contraponha especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, inc. III, do CPC/2015, 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Súmula 126/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ e consequência da sua não impugnação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 126/STJ, sendo exigido que o agravante contraponha especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, inc. III, do CPC/2015, 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).