AREsp 2474219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, sendo ainda exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, sendo ainda exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.