AREsp 2351535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ; por essa omissão, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, e a decisão de admissibilidade, por ser unitária, exige impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando há falta de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ; por essa omissão, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, e a decisão de admissibilidade, por ser unitária, exige impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.