AREsp 2530080 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica

Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecimento do agravo
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