AREsp 2600089 - DECISAO

AREsp 2600089 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a inobservância da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIA CARVALHO DO BONFIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA CARVALHO DO BONFIM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a inobservância da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.