REsp 2134126 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: CLAUDECIR ANTONIO MENEGOTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ Nº 02 E 03, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Processo Civil Recursos Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ Nº 02 E 03 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR ANTONIO MENEGOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
3 Majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.