REsp 2125517 - DECISAO

REsp 2125517 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, não conheceu-se do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, não conheceu-se do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.