AREsp 2553591 - DECISAO

AREsp 2553591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIS PIMENTEL NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO LUIS PIMENTEL NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de contextualização mínima para demonstrar prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.