AREsp 1651900 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, os fundamentos apontados pela decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo esse ónus imposto pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para não admissão
- 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, os fundamentos apontados pela decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo esse ónus imposto pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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