AREsp 2394607 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 283/STF), aplica-se o entendimento e a previsão legal dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (correlato ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: LFX SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas

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Parties

LFX SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nº 283/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 283/STF), aplica-se o entendimento e a previsão legal dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (correlato ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno