AREsp 1674942 - ACORDAO

AREsp 1674942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ sobre as matérias apontadas, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OLINDA SILIPRANDI; Agravante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLINDA SILIPRANDI

Agravante

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ sobre as matérias apontadas, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por força do art. 932, III, do Código de Processo Civil.