AREsp 2421797 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e conforme o dever de dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o fundamento da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; a decisão agravada, por sua vez, havia não conhecido do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais).

Parties
Agravante: ALCIDES MIRANDA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES MIRANDA HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e conforme o dever de dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o fundamento da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; a decisão agravada, por sua vez, havia não conhecido do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada: Presidência não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)