EAREsp 2022641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada possuía capítulo único com fundamentos interdependentes e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos relevantes (notadamente os fundamentos 1 e 3), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (outro nome: SULBRASIL INCORPORAÇÃO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (outro nome: SULBRASIL INCORPORAÇÃO LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Diferenciação entre decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada possuía capítulo único com fundamentos interdependentes e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos relevantes (notadamente os fundamentos 1 e 3), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.