AREsp 2445810 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, tendo indicado apenas precedentes antigos e não demonstrado precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência da orientação jurisprudencial adotada na decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARTORELLI LOGÍSTICA LTDA. (outros nomes: MARTORELLI LOGÍSTICA LTDA. - ME e SUSYDARLY DA S. DUARTE EIRELI - ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARTORELLI LOGÍSTICA LTDA. (outros nomes: MARTORELLI LOGÍSTICA LTDA. - ME e SUSYDARLY DA S. DUARTE EIRELI - ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, tendo indicado apenas precedentes antigos e não demonstrado precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência da orientação jurisprudencial adotada na decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.