AREsp 2505134 - ACORDAO

AREsp 2505134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que o agravo é inviável, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o entendimento consolidado no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que o agravo é inviável, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o entendimento consolidado no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.