AREsp 2452944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ; a impugnação genérica quanto à inaplicabilidade do óbice sumular é insuficiente para afastar a negativa de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AS GROUP INTEGRATED LOGISTICS SOLUTIONS LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AS GROUP INTEGRATED LOGISTICS SOLUTIONS LTD.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ; a impugnação genérica quanto à inaplicabilidade do óbice sumular é insuficiente para afastar a negativa de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno