AREsp 2485779 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices não é suficiente para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORLANDO GOUVEIA - ESPÓLIO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ORLANDO GOUVEIA - ESPÓLIO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de alegação genérica de não aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices não é suficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.