AREsp 2584205 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF) como fundamento para não admissão
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo obrigatório contrapor-se clara e especificamente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).