AREsp 2528456 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 280/STF); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como fundamento de inadmissão do recurso na Corte de origem
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 280/STF); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.