AREsp 2392927 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e diligente, o fundamento da decisão agravada (que fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7/STJ), incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do valor da indenização por danos morais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e diligente, o fundamento da decisão agravada (que fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7/STJ), incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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