AREsp 2479099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e particularizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência insanável na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Parties
Agravante: CATARINA MARIA DE TOLEDO SUZUKAYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

CATARINA MARIA DE TOLEDO SUZUKAYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado ou objeto de divergência interpretativa
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC de 2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e particularizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência insanável na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em virtude da Súmula 284/STF.