AREsp 2528705 - DECISAO

AREsp 2528705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada ao fundamento de inadmissibilidade adotado pelo tribunal a quo (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada ao fundamento de inadmissibilidade adotado pelo tribunal a quo (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em favor do advogado vencedor no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...